PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.534, DE 15 DE JUNHO DE 2021
(Publicação DOM 16/06/2021 p.01)
REVOGADO Decreto nº 22.853, de 03/07/2023
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