PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
RESOLUÇÃO SME Nº 20, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
(Publicação DOM 29/10/2021 p.11)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 30/08/2022-SME
Ouvindo... Clique para parar a gravao...