PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.749, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
(Publicação DOM 03/11/2021 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022
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