PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SMF Nº 05 / 2021
(Publicação DOM 05/11/2021 p.1)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 06, de 11/11/2021SMF
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