Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 25, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 08/11/2021 p.08)
REVOGADA pela Resolução nº 19, de 25/10/2022-SME
Ouvindo... Clique para parar a gravao...