PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 03/2022
(Publicação DOM 1º/04/2022 p.28)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 03, de 17/03/2023-SMF
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