PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.537, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
(Publicação DOM 07/12/2022 p.1)
REVOGADO pela Decreto nº 22.602, de 11/01/2023
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