PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(REPUBLICADA POR CONTER ALTERAÇÕES)
RESOLUÇÃO SME Nº 010, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicação DOM 24/11/2023 p.13)
REVOGADA pela Resolução nº 09, de 18/10/2024-SME
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