PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
(Publicação DOM 13/11/2023 p.11)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 25/10/2024- SME
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