Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.794 DE 17 DE ABRIL DE 1995

(Publicação DOM 18/04/1995 p.02)

Ver Decreto nº 11.871, de 05/07/1995
Ver Lei nº 11.110, de 26/12/2001 (que revoga a Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
REVOGADO pelo Decreto nº 13.893 , de 25/03/2002