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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.100 DE 31 DE MAIO DE 1999

(Publicação DOM 01/06/1999 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 16.639, de 30/09/2024

  

  

  

  

  

  

  

  


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