DECRETO Nº 15.445 DE 28 DE ABRIL DE 2006

(Publicação DOM 29/04/2006 p.06)

ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 5º DO DECRETO Nº 15.426, DE 27 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR C.T.R.P.D. - E ELABORAÇÃO DO PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CAMPINAS CAMPINAS 20/20

O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XIII e XIV ao art. 5º do Decreto nº 15.426 , de 27 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5 º..............................................
..........................................................
XIII Secretaria Municipal de Finanças;
XIV Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo.(AC)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de abril de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONSOANTE OS ELEMENTOS DO PROTOCOLADOADMINISTRATIVO Nº 06/10/14.104, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral