2. Decreto nº 11.153, de 30/04/1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.153 DE 30 DE ABRIL DE 1993

(Publicação DOM 01/05/1993 p.03)

REVOGADO pela Lei nº 14.338 , de 18/07/2012

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto 10.941, de 07 de outubro de 1992, alterado pelo Decreto 11.123, de 22 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação de novos preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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