PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.930, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 24/09/1992 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 12.374, de 15/10/1996
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