PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.859 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 20/12/1991 p.03)
Ver ADI nº 2072.123-35.2018.8.26.0000 - julgada procedente
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