Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Republicando a Instrução Normativa nº 007/04-DRM/SMF, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.M. de 21 de Dezembro de 2004, por conter erros na capitulação legal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/04-DRM/SMF DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 06/01/2005: 04)

REVOGADA pelo Decreto nº 18.516, de 17/10/2014