PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.504, DE 13 DE MARÇO DE 2006
(Publicação DOM 14/03/2006: p.11)
REVOGADA pela Lei nº 13.104 , de 17/10/2007
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