Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.888 DE 20 DE MARÇO DE 2002
(Publicação DOM 21/03/2002 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 17.953, de 02/05/2013
Dispõe sobre a instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração pública municipal.
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