Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.365 DE 31 DE JANEIRO DE 1991

(Publicação DOM 01/02/1991 p.02)

Ver Decreto nº 10.941, de 07/10/1992

FIXA PREÇO PÚBLICO PELO USO DO ATERRO SANITÁRIO.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando as atribuições de seu cargo e, de acordo com o parágrafo único do artigo 150 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º - Pelo uso do Aterro Sanitário serão cobrados preços públicos das empresas de limpeza, conforme os seguintes valores e especificações:

I - 100 Kg.........................................1,15 UFMCs (nova redação de acordo com o Decreto 11.484, de 06/04/1994) 
II - 500 Kg........................................5,75 UFMCs (nova redação de acordo com o Decreto 11.484, de 06/04/1994) 
III - 1000 Kg.....................................11,50 UFMCs (nova redação de acordo com o Decreto 11.484, de 06/04/1994)

Artigo 2º - O preço público será recolhido junto à Tesouraria da Secretaria de Finanças, mediante aquisição de tickets nos valores constantes no artigo anterior.

Artigo 3º - No local de venda dos tickets deverá ser afixado, em lugar visível ao usuário, o valor a ser pago em cruzeiros.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 31 de janeiro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

ANA MARIA BONILHA MARCONDES
Secretária dos Negócios Jurídicos Em exercício

JOSÉ POLICE JÚNIOR
Secretário de Finanças

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em

SALVADOR ANTONIO BOTTEON
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito