DECRETO Nº 13.312 DE 19 DE JANEIRO DE 2000

(Publicação DOM 20/01/2000 p.01)

Ver Lei nº 8.731, de 09/01/1996

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações dirigidas à população de rua.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERADO que o poder público municipal tem o dever de encontrar soluções para os problemas sociais existentes na cidade, em especial para aqueles pertinentes à população de rua;

CONSIDERADO que essa tarefa exige um trabalho integrado dos diversos órgãos públicos municipais, da administração direta e indireta,

DECRETA

Art. 1º  As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e de Transportes, a EMDEC e a SETEC Serviços Técnicos Gerais desenvolverão ações integradas, voltadas ao encaminhamento da população de rua aos programas sociais mantidos diretamente pelo poder público municipal ou mediante parceria com organizações não governamentais (ONG).
Parágrafo único A coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º  Os órgãos municipais a que se refere o artigo anterior deverão manter, entre si, um sistema de comunicação das ocorrências registradas, de forma a garantir que cada um deles fique responsável pelo aspecto relativo ao seu âmbito de atuação, visando à eliminação das situações de risco que envolvem a população de rua.

Art. 3º  A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular-se com os diversos Conselhos Municipais, na busca de soluções conjuntas para os problemas sociais detectados no desenvolvimento das ações de que trata o presente decreto.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de janeiro de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito de Campinas

RUBENS ANDRADE DE NORONHA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

ARLY DE LARA ROMÊO
Secretário Municipal de Assistência Social

RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃES
Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Publica

HENRIQUE CARLOS HORTA FILHO
Secretário Municipal de Transportes / EMDEC

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 75.860, de 20 de Dezembro de 1999, em nome de Secretaria Municipal de Assistência Social, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ARY PEDRAZZOLI
Diretor do Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito

Visto: DENISE HENRIQUES SANT´ANNA
Supervisora da Coordenadoria Setorial Técnico Legislativo