Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.158 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 19/11/2013: p.1)
Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2041028-26.2014.8.26.0000 (Lei declarada inconstitucional)
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