CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS

RESOLUÇÃO CMAS N° 76/2009

(Publicação DOM de 05/12/2009:06)

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n° 8.742 de 07/12/93 LOAS ( Lei Orgânica de Assistência Social ) e tendo em vista a Lei n° 8.724 de 27/12/95 que dispõe sobre sua criação, alterada pela Lei n° 11.130 de 11/01/2002 e através de sua Presidente no uso de suas atribuições legais ,

CONSIDERANDO:

- A deliberação da reunião extraordinária de 27/11/2009;

- As considerações da Comissão de Partilha do Co-financiamento 2010

- Ofício GS SMCAIS s/n° de 26/11/2009

RESOLVE:

Aprovar adendo ao Plano Plurianual de Assistência Social ( PPAS ) 2006/2009 referente a inclusão da rede das Entidades Beneficentes de Assistência Social executoras da ações socioassistenciais em 2009

Campinas, 03 de Dezembro de 2009

SILVIA JENI LUIZ PEREIRA DE BRITO

Presidente do CMAS/Campinas

(05, 08, 12/12)

Ver Tabela CO-FINANCAMENTO 2010 DOM de 05/12/2009 Folha 6