PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.161 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
(Publicação DOM 21/03/2008: p.01)
REVOGADO pelo Decreto 17.330, de 16/05/2011
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