Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.416 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
(Publicação DOM 07/10/2011 p.01)
Ver Resolução 174 , de 01/11/2011-Setransp
Institui as Comissões Permanentes de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções (CPA) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.
O Prefeito
do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
os princípios da legalidade, moralidade, probidade administrativa, igualdade,
impessoalidade, publicidade e em especial ao princípio da eficiência da gestão
da coisa pública;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO
a necessidade de acompanhamento e gestão dos serviços de transporte público
municipal,
DECRETA:
Campinas, 06 de outubro de 2011
DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal
ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos
SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS
Secretário de Transportes
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2011/10/36.644, EM NOME DE SECRETARIA DE TRANSPORTES E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
NILSON ROBERTO LUCÍLIO
Secretário-chefe de Gabinete
MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador
Setorial Técnico-Legislativo
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