2. Lei nº 9.253, de 30/04/1997
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Secretaria Municipal de Justiça
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Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 9.253 DE 30 DE ABRIL DE 1.997

(Publicação DOM 01/05/1997: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 11.941 , de 07/04/2004

  

  

  

  

  

  

  

  


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