2. Lei nº 11.116, de 27/12/2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.116 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 28/12/2001: p.02)

Ver Decreto nº 13.854 , de 15/02/2002
Revogada pela Lei nº 11.689 , de 06/10/2003

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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