PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 04/2009
(Publicação DOM 27/06/2009 p.25)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 02/05/2022-RMG
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