PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.591 DE 26 DE JANEIRO DE 2004
(Publicação DOM 27/01/2004 p.17)
REVOGADO pelo Decreto 18.669, de 13/03/2015
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