CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 30 DE 07/08/2007

(Publicação DOM 01/11/2007 p.03)

REVOGADA pela Resolução nº 11 , de 08/04/2008-CMDCA
REVOGADA pela  Resolução nº 20 , de 27/04/2011-CMDCA
REVOGADA pela  Resolução nº 09 , de 21/03/2013-CMDCA
REVOGADA pela Resolução nº 15, de 19/03/2015-CMDCA

Regulamenta o processo de concessão de registro de entidades de atendimento e dos respectivos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.