PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.132 DE 26 DE AGOSTO DE 1981
(Publicação DOM 27/08/1981 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.704, de 12/12/2018
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