PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.949 DE 16 DE ABRIL DE 2004
(Publicação DOM 20/04/2004 p.06)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 262, de 18/06/2020
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