Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.979 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 11/11/1992 p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 11.954, de 20/09/1995
Ver Lei nº 7.579, de 09/08/1993

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e dá outras providências.