Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 31/12/1992 p.27)
REVOGADO pela Lei nº 12.012 , de 29/06/2004
Dispõe sobre o pagamento da sexta parte dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
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