PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.018 DE 01 DE JULHO DE 2004
(Publicação DOM 02/07/2004 p.05)
Revogada pela Lei nº 14.065, de 10/05/2011
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