2. Lei nº 12.658, de 13/10/2006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.658 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado DOM 14/10/2006: p.02)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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