PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.802, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
(Publicação DOM 03/10/2009: p.04)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.639 , de 28/06/2012
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