Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.323 DE 31 DE JULHO DE 2002
(Publicação DOM 01/08/2002 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 13.510 , de 22/12/2008
Ouvindo... Clique para parar a gravao...