PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.471 DE 10 DE JANEIRO DE 2006
(Publicação DOM 11/01/2006 p.02)
REVOGADA pelaLei Complementar 48, de 20/12/2013
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