CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2013
(Publicação DOM 22/03/2013: p. 03)

REVOGADA pela Resolução nº 15, de 19/03/2015-CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Campinas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 6.574 /91, alterada pela Lei nº 8.484 /95,   

CONSIDERANDO as disposições: 
- Dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, 
- Da Resolução nº 71/2001 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento;  
- Das Resoluções nº 105 e 106/2005 e nº 116/2006 do CONANDA, que dispõem sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;  
- Da Resolução nº 06 /01 do CMDCA Campinas que estabelece a Política de atendimento as famílias no Município de Campinas;  
- Da Resolução nº 27 /03 do CMDCA Campinas, que regulamenta os programas de abrigamento no Município de Campinas;  
- Da Resolução nº 040 /03 do CMDCA Campinas, que regulamenta os programas de atendimento à criança e ao Adolescente em situação de Rua no Município de Campinas;  
- Da Resolução nº 09 /05 do CMDCA Campinas que trata a Política de Prevenção e Redução do Fenômeno da Violência Doméstica contra crianças e Adolescente;  
- Da Resolução nº 43 /09 do CMDCA Campinas que dispõe sobre o registro das entidades não-governamentais sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e a inscrição de programas de aprendizagem no âmbito do Município de Campinas;  
- Da Resolução nº 50 /2009 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Campinas, responsável pela Rede de Proteção e Atendimento do Adolescente em Medida Socioeducativa.  

RESOLVE:   

Promover alterações na Resolução nº 020 /11, republicando-a sob o nº 009/13, para aperfeiçoá-la, regulamentando os procedimentos específicos ao CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Campinas-SP para o Registro de Entidades Não Governamentais e para a Inscrição de Programas de atendimento das governamentais e não governamentais.  

TÍTULO I - Dos Princípios Norteadores 

Art. 1º - O registro de entidades não governamentais e a inscrição de programas governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes neste CMDCA são considerados essenciais para o estabelecimento formal da rede articulada de ações do Município de Campinas, na perspectiva de dar cumprimento à política de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, nos termos do que estabelece a Lei Federal 8.069/1990 em seu Artigo 86.   

Art. 2º - Todo o processo de registro de entidades e inscrição de programas de atendimento a crianças e adolescentes neste CMDCA tem em vista a (o):  
a) Identificação formal de programas e serviços já existentes; 
b) Identificação da demanda por programas e serviços, considerada na perspectiva da universalização do atendimento, para a " efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" (Art. 4º - da Lei Federal 8.069/1990);
c) Estímulo às entidades não-governamentais para que se possam, no âmbito do município, adequar ao máximo a conformação dos serviços com as políticas públicas, em atenção à "condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (Art. 6º - da Lei Federal 8.069/1990);  
d) Fortalecimento das relações sociais e da articulação dos serviços necessários à progressiva "efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente, em condições dignas de existência" (Art. 7º - da Lei Federal 8.069/1990);  
e) Aprimoramento dos próprios programas e serviços, pela busca e integração de recursos de avaliação disponíveis nos diversos segmentos da sociedade para as consequentes propostas de adequação quando for o caso.

TÍTULO II - Das Circunstâncias de Obrigatoriedade

Art. 3º - As entidades não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes "somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" (Art. 91 - da Lei Federal 8.069/1990) e devem atender os procedimentos regulamentados neste documento legal.  
Parágrafo Único - São condições indispensáveis para a concessão de registro para as entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes:  
I - ter personalidade jurídica;  
II - ter por objetivo e finalidade elaborar, executar e manter programas de proteção e sócio educativos de atendimento a crianças e adolescentes no município de Campinas;  
III - não ter fins lucrativos e destinar a totalidade de recursos apurados ao atendimento de suas finalidades;

Art. 4º - As entidades governamentais responsáveis por atendimento a crianças e adolescentes deverão manter o CMDCA informado da dinâmica, da qualidade e da quantidade do funcionamento de seus programas e de alterações havidas.

Art. 5º - Caberá às entidades não-governamentais interessadas em promover a criação de programas de atendimento a crianças e adolescentes realizar consulta prévia ao CMDCA para avaliação conjunta preliminar da oportunidade das ações pretendidas, de forma a evitar restrições futuras à outorga do registro.  
§ 1º O indicativo para consulta prévia tem o objetivo de promover a integração entre atores e serviços e favorecer a otimização de recursos operacionais e financeiros, para o efetivo cumprimento dos deveres dos cidadãos adultos para com todas as crianças e adolescentes do Município.  
§ 2º A outorga de registro inicial será dada em caráter provisório, com validade de seis meses, devendo ao final deste prazo ser protocolado relatório quali-quantitativo (conforme instrumental CMDCA) de atividades bem como registro fotográfico que atestem o padrão do atendimento, para análise das condições para concessão de registro definitivo.

Art. 6º - As entidades não-governamentais deverão solicitar a cada dois(2) anos a revalidação de seus registros e da inscrição de seus programas no CMDCA, devendo, para tanto, atestar a manutenção dos padrões qualitativos e quantitativos do atendimento.  
Parágrafo único - Poderá ocorrer cassação do registro de funcionamento de entidade e/ou de seus programas como decorrência de processo fundamentado, relativamente à inobservância dos direitos e garantias de que são titulares as crianças e adolescentes, por demanda a partir de denúncia acolhida pelo Colegiado e estudada nas Comissões Temáticas Especiais.

Art. 7º - Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, anualmente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: ( ver retificação abaixo )  
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,conforme artigo 90 do ECA  
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;  
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

Art. 8º - O CMDCA manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, conforme disposto pelo § 1º do art. 90 da Lei Federal 8.069/1990.

TÍTULO III - Da Comissão de Registro

Art. 9º - O CMDCA deverá nomear comissão permanente especialmente constituída para: a) Proceder à análise dos programas, e de suas alterações, apresentados formalmente pelos gestores governamentais e entidades não-governamentais ou por solicitação do Colegiado, nos casos de denúncia acolhida.
b) Oferecer subsídios para:
- o aperfeiçoamento da sistemática de registro de entidades e de programas;
- a implementação de estratégia de ação do CMDCA para o incentivo ao cumprimento amplo e efetivo da determinação legal de registro de programas já em funcionamento no município; e
- a identificação de demanda por programas.
c) Promover a articulação das ações entre os conselhos no que diz respeito a suas atribuições, a fim de garantir maior agilidade na operacionalização de registros, resguardadas as prerrogativas de avaliação específica pelo Colegiado do CMDCA, a qualquer tempo.
Parágrafo único - A Comissão de Registro também atuará por demanda do Colegiado, nos casos de denúncia contra entidade, relativa à inadequação de suas ações que resultem em violação de direitos a crianças e/ou adolescentes.

Art. 10 - - A Comissão de Registro manifestar-se-á em até 30 (trinta) dias em cada procedimento que lhe for encaminhado para exame e parecer, podendo formular pedido justificado de ampliação de prazo por mais quinze dias, quando necessário, conforme o Regimento Interno do CMDCA.

Art. 11 - - A comissão de Registro atuará de forma articulada, com os órgãos específicos em cada área relacionada ao programa em análise (educação, saúde, assistência social, esporte, cultura entre outros).
Parágrafo único - Ficam resguardadas as prerrogativas de avaliação específica pelo Colegiado do CMDCA, a qualquer tempo, para concessão ou negativa de registro, para sua revalidação ou para sua cassação.

TÍTULO IV - Dos Procedimentos

Art. 12 - - Para a concessão inicial do registro e inscrição de seu(s) programa(s), a entidade não-governamental deverá protocolar junto à Secretaria do CMDCA:
I - Ofício-requerimento dirigido ao Presidente do CMDCA de Campinas, em duas vias, informando:
a) O nome do programa a ser inscrito;
b) O regime de atendimento em que o programa está ou será desenvolvido, de acordo com o artigo 90 da Lei Federal 8.069/1990;
c) A situação do programa - em processo de implantação (concessão inicial de inscrição), de manutenção ou de alteração (revalidação);
d) O atendimento às Resoluções da modalidade de atendimento expedidas pelo CMDCA em todos os níveis, conforme artigo 90 do ECA.
II - Plano de Trabalho da entidade não-governamental, quando tratar-se do registro da entidade apenas ou Plano de Trabalho da entidade e do programa a ser inscrito:
a) assinados pelo responsável legal da entidade e responsável técnico pelo programa;
b) estruturados conforme roteiros fornecidos pela Secretaria do CMDCA.
III - Cópia do estatuto social atualizado da entidade não-governamental.
IV - Comprovação da representação legal, atualizada, dos dirigentes da entidade não governamental e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
V - Comprovante de inscrição da entidade não-governamental no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 13 - Para a concessão inicial da inscrição do seu(s) programa(s), a entidade governamental deverá protocolar junto à Secretaria do CMDCA:
I - Ofício-requerimento dirigido ao Presidente do CMDCA de Campinas, em duas vias, informando:
a) O nome do programa a ser inscrito;
b) O regime de atendimento em que o programa está ou será desenvolvido, de acordo com o artigo 90 da Lei Federal 8.069/1990;
c) A situação do programa - em processo de implantação (concessão inicial de inscrição), de manutenção ou de alteração (revalidação);
d) O atendimento às Resoluções da modalidade de atendimento expedidas pelo CMDCA em todos os níveis.
II - Plano de Trabalho do(s) programa(s) a ser(em) inscrito(s):
a) assinados pelo responsável legal da entidade e responsável técnico pelo programa;
b) estruturados nos termos do Anexo I desta Resolução.
III - Comprovação da representação legal (nomeação) do gestor do programa governamental e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 14 - - A Comissão de Registro do CMDCA analisará o plano de trabalho e ou programa específico pretendido e solicitará parecer técnico às respectivas Secretarias Municipais ou demais Órgãos competentes pela Política Pública pertinentes às ações propostas, ou ainda, ao Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude.
§ 1º - Nos casos de inadequação dos programas, o CMDCA requisitará avaliação e parecer das diversas Secretarias e demais órgãos do poder público municipal indicando as providências necessárias à adequação, com prazos para a sua efetivação.
§ 2º - Ocorrendo demanda específica, o CMDCA solicitará parecer formal do Conselho Tutelar, para subsidiar a qualidade da deliberação final e sua efetividade.

Art. 15 - - Recebido o relatório técnico dos órgãos competentes pelas avaliações, a Comissão de Registro do CMDCA, por seu coordenador, encaminhará parecer à Diretoria Executiva, para inclusão em pauta para ser submetido à deliberação do Colegiado.

Art. 16 - - Aprovado o registro pelo colegiado, a Comissão atribuirá número de registro indicado:
a) Com a identificação da razão social da entidade conforme consta de sua documentação registrada em cartório seguida da especificação do programa.  
b) Com a sigla CMDCA seguida de algarismos arábicos em três dígitos, por exemplo: Registro CMDCA nº 008.  
c) Com a identificação do número do programa desenvolvido pela entidade, indicado por P e algarismos arábicos em dois dígitos - separados da numeração anterior por barra, por exemplo: Registro CMDCA nº 008/ P02.

PROGRAMA NÚMERO  
I - ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR P 01  
II - APOIO SÓCIO-EDUCATIVO EM MEIO ABERTO P 02  
III - COLOCAÇÃO FAMILIAR P 03  
IV - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL P 04  
V - LIBERDADE ASSISTIDA P 05  
VI - SEMI-LIBERDADE P 06  
VII - INTERNAÇÃO P 07  
VIII - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE P 08 

TÍTULO V - Do Deferimento e do Indeferimento do Registro 

Art. 17 - - Nos casos em que houver indeferimento do pedido de registro de entidade e/ou da inscrição do programa pelo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Diretoria Executiva - por seu Presidente - oficiará à entidade, dando-lhe ciência e justificativa do fato, podendo a entidade recorrer da decisão, no prazo de quinze dias, mediante documento escrito, dirigido ao Presidente do CMDCA.

Art. 18 - - Os casos de cassação do registro de entidade e/ou de programa por ela oferecido ocorrerão por deliberação do Colegiado após processo estabelecido a partir de denúncia acolhida.
Parágrafo único - O processo que resultar em cassação estará fundamentado em provas de descumprimento da lei Federal 8.069/1990 e de deliberações do Colegiado para o reordenamento de ações que componham o plano de trabalho da entidade.

Art. 19 - - Os recursos interpostos serão analisados pela(s) Comissão(ões) Temática(s) que trate(m) especificamente da modalidade de atendimento em questão e pela Comissão de Registro, a cada uma delas cabendo produzir parecer circunstanciado, nos prazos regimentais, a ser submetido ao Colegiado do CMDCA.

Art. 20 - - Provido o recurso, a solicitação de registro da entidade e/ou inscrição do programa será novamente submetida pela Comissão de Registro ao colegiado do CMDCA, em sua primeira Reunião subsequente.

Art. 21 - - Mantida a cassação do registro, caberá ao Colegiado avaliar a oportunidade de se provocar a iniciativa do Ministério Público, para que se faça a plena defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme couber.

ANEXO I   

ROTEIRO CMDCA   

PLANO DE TRABALHO DA ENTIDADE E/OU PROGRAMA   

1 - DADOS INSTITUCIONAIS   

(Nome da Instituição, Nº de inscrição no CMAS (se for entidade de Assistência Social); CNPJ, Endereço, Telefone, Fax, E-mail, Home-Page)

2 - MISSÃO
Objetivo estatutário

3 - IDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA (se for organização não-governamental) 
Diretoria: Nome e Mandato

4 - REDE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS : com parceiros externos
Envolve apenas pessoas jurídicas; especificar o nome dos parceiros e as ações desenvolvidas.
Tipos de parcerias:
- financiador: provê recursos financeiros para a execução de projetos e/ou ações - executor: realiza os projetos e/ou ações que beneficiam as entidades.
- doador:doa produtos para a viabilização da execução de projetos e/ou prestador de serviços (técnicos, administrativos e/ou operacionais):fornecimento de serviços a título gratuito.
Obs.: no caso específico de parcerias com o Poder Público, especificar o órgão. Nome Parceiro Ações desenvolvidas  

5 JUSTIFICATIVA
5.1 - HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO
5.2 - DIAGNÓSTICO Conhecimento dos fatores que influenciam uma situação problemática.
- perfil do público-alvo: população, renda, atividade profissional, chefia familiar, faixa etária, aspectos habitacionais, educacionais e culturais, nível sócio-econômico;
- perfil da comunidade: aparelhos sociais existentes (postos de saúde, escolas, hospitais, entre outros), infra-estrutura (saneamento básico, iluminação pública, vias de acesso), vulnerabilidade social da comunidade de acordo com mapa da inclusão/exclusão de Campinas e/ou outras fontes. (Mencionar as fontes).   

5.3 - CONTEXTUALIZAÇÃO: Encadeamento de argumentos que justifiquem as ações expostas no plano a partir do diagnóstico apresentado previamente.

6 - PROJEÇÃO DE ATENDIMENTOS
0 A 3 ANOS
4 A 6 ANOS
6 A 14 ANOS
15 A 24 ANOS
ADULTOS FAMÍLIAS TERCEIRA IDADE 

7 - RECURSOS HUMANOS (remunerado/voluntário)
CARGO/FUNÇÃO FORMAÇÃO CARGA HORÁRIA   

8 - RECURSOS FINANCEIROS
Apresentação das receitas e despesas da instituição para o desenvolvimento de seu Plano de trabalho.

9 - PROJETOS E PROGRAMAS
A partir das orientações abaixo apresentar as ações desenvolvidos pela entidade:
Título, responsável técnico/nº de inscrição no conselho de classe, público-alvo, período de realização, objetivo geral e específicos,metodologia, metas e custos

10-CERTIFICAÇÃO
DATA:
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO   

  Campinas, 21 de março de 2013
CRISTIANE APARECIDA FLORÊNCIO SAVI
Vice-presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº009/2013    

(Publicação DOM 27/03/2013: p. 06)   

  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas, criado pela Lei Municipal nº 6.574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal nº 8.484 de 04 de outubro de 1995, no âmbito de sua competência legal RETIFICA itens da Resolução CMDCA nº 009/13 publicada nos dias 22 e 25 de março de 2013, conforme segue:   

Art. 7º - :
ONDE SE LÊ : anualmente
LEIA-SE : a cada dois (2) anos

TÍTULO VI:  
ONDE SE LÊ : Da Revalidação anual do registro  
LEIA-SE : Da Revalidação bi-anual do registro

Campinas, 26 de março de 2013
CRISTIANE APARECIDA FLORÊNCIO SAVI
Vice-presidente do CMDCA