PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.161 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 22/11/2013 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.132, de 28/12/2023
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