PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.153 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
(Publicação DOM 23/02/2008 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.804, de 26/05/2023
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