PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.771 DE 20 DE MARÇO DE 1996
(Publicação DOM 21/03/1996 p.02)
Suspensa por
Inconstitucionalidade pelo
Decreto-Legislativo 1.489
, de 05/12/2001
Ver ADIn nº 68.256-0/5 e 0089895-12.1999.8.26.000
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