PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Publicado novamente por conter incorreções
DECRETO Nº 14.355 DE 3 DE JULHO DE 2003
(Publicação DOM 08/07/2003 p.05)
Revogado pelo Decreto nº 14.719 , de 12/04/2004
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