PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.407 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 18/12/1993 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 13.125 , de 27/01/1999
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