Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.038 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 31/12/2004 p.10)

REVOGADO pela Lei nº 15.139, de 05/01/2016

Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.