PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.838 DE 10 DE JANEIRO DE 2007
(Publicação DOM 11/01/2007 p.20)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 42 , de 12/12/2013
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