PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.118 DE 29 DE JULHO DE 2010
(Publicação DOM 31/07/2010 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.249, de 18/07/2022
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