Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.031 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988

(Publicado DOM 26/12/1988)

REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018

  

SEÇÃO I
  

  
  
  
  
XXI - Coeficiente de Aproveitamento - é o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área máxima de construção permitida para os andares de uma edificação, excluindo-se: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)
a) a área correspondente aos andares de serviço destinado a reservatórios dágua, casas de máquinas, instalações para funcionários e apartamento do zelador; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)
b) as áreas de terraços, varandas ou balcões correspondentes a até 5% da somatória das áreas dos andares. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)
  
  
  
XXIII - Pavimento Térreo - é aquele definido no projeto para cada edificação isoladamente, respeitando-se uma diferença não superior a 1,50m (um metro e meio) acima de 1,00m (um metro) abaixo do nível mediano do terreno natural, na linha da projeção horizontal da fachada da edificação; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)