Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.621, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
(Publicação DOM 09/09/1997 p.01)
REVOGADO pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004
REVOGADO pelo Decreto nº 13.794, de 30/11/2001
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