2. Lei nº 11.106, de 21/12/2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.106 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 22/12/2001: p.3)

REVOGADA pela Lei nº 12.391 , de 20/10/2005 (Produzirá seus efeitos a partir de 01/01/2006)

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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